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Port. MF 36/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 36 de 12.02.2008

D.O.U.: 14.02.2008

(Dispõe sobre a autorização para o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre s saldos médios, referente às operações renegociadas, na forma que especifica).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, e com base na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios referentes às operações renegociadas com base no art. 2º da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, regulamentado pelos artigos 5º e 8º da Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, e concedidas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural equalizado ou outras linhas equalizadas pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 3º Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam, os valores das equalizações devidas e os Saldos ( continua ... )

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