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Dec. Est. PI 12.985/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.985 de 08.02.2008

DOE-PI: 08.02.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 113:

"Artigo 113(...)

§ 3º A ME ou EPP que voluntariamente não optar, ou que estiver impossibilitada de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e. Contribuições (Simples Nacional), ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrado automaticamente no Regime de Recolhimento Correntista, exceto as empresas exclusivamente de construção civil de que trata o Decreto nº 11.142, de 29/09/2003, cujo Regime de Recolhimento será Diferenciado:

(...)(NR)"

II - o inciso VI e o § 4º do art. 128:

"Artigo 128(...)

VI - fotocópias da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência do titular, sócios, diretores ou responsáveis indicados na FC, que farão parte integrante do processo, e de quem subscreveu o formulário de pedido de inscrição, neste caso para simples ( continua ... )

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