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Dec. Est. MS 12.509/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.509 de 12.02.2008

DOE-MS: 13.02.2008

Institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o interesse da Administração Tributária na instituição de sistema de controle que proporcione maior eficácia às atividades de fiscalização e arrecadação do ICMS relativamente às operações realizadas com combustíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) destinado ao acompanhamento e ao controle fiscal, por processo eletrônico, das operações realizadas com álcool etílico anidro combustível.

Art. 2º O CODIF consiste:

I - no cadastramento dos estabelecimentos remetente e destinatário das operações com o produto mencionado no art. 1º;

II - na informação ao Fisco de dados relativos às respectivas operações antes da saída efetiva do produto mencionado no art. 1o do estabelecimento do remetente ou do local onde se encontre armazenado;

III - na emissão pelo Fisco de autorização prévia como condição à aplicação do diferimento do lançamento e pagamento do imposto ou da suspensão de sua cobrança;

IV - na fixação de limite quantitativo de álcool etílico anidro combustível, na proporção da sua mistura com a gasolina "A" pelo estabelecimento destinatário, para a aplicação do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto ou da suspensão de sua cobrança, previstos nos artigos 3º e do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.540 de ( continua ... )

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