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Dec. Est. GO 6.715/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.715 de 30.01.2008

DOE-GO: 06.02.2008

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 200700013001231, 200700013002465 e 200700013003661,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO ÚNICO

METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR

(art. 7º, 8º e 9º)

( continua ... )
PERÍODOMÊSINTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)
2º TRIMESTRE DE 2007ABRIL400.482.894 a 444.536.012
MAIO400.730.386 a 444.810.728
JUNHO395.475.542 a 438.977.852
3º TRIMESTRE DE 2007JULHO432.000.000 a 506.000.000

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