Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 20/08 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 20 de 01.02.2008

D.O.U.: 13.02.2008

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Esta Instrução foi revogada pelo artigo 18 da Instrução nº 26 de 01.09.2008.

O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 10 do Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, considerando as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o disposto no Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, acompanhar operações e as propostas de operações realizadas com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo, as entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão observar as disposições da presente Instrução.

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto na presente Instrução, consideram-se:

I - EFPC: as entidades fechadas de previdência complementar;

II - ( continua ... )

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