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Lei Mun. Jacareí/SP 5.144/08 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.144 de 28.01.2008

DOM-Jacareí: 01.02.2008

Altera o § 2º e revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 4.997/06, de 28 de setembro de 2006, que trata do procedimento administrativo de parcelamento de débitos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O § 2º do art 4º da Lei nº 4.997/06, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 4º (...)

§ 2º Os honorários advocatícios, quando arbitrados pelo Poder Judiciário, poderão ser incluídos no parcelamento."

Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o § 3º do art. 4º da Lei nº 4.997/06, de 28 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 28 DE JANEIRO DE 2008.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR EDINHO ( continua ... )

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