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Port. Sec. Rec. Est. - PB 43/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 43 de 07.02.2008

DOE-PB: 09.02.2008

(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, correspondente ao mês seguinte ao de encerramento do balanço, para ser entregue com a declaração referente ao mês de março de 2008).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

I - prorrogar o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM correspondente ao mês seguinte ao de encerramento do balanço (GIM Dados Anuais) para ser entregue com a declaração mês de referência março de 2008, via Internet e Repartição Fiscal.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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