x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 2/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 28.01.2008

DOE-CE: 01.02.2008

Altera o art. 5º da Instrução Normativa nº 18, de 5 de junho de 2006, que atribui competência às Células de Execução da Administração Tributária para efetuar o cadastramento, no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e sua eventual renovação, relativa a estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2006, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, de acordo com a atividade econômica do estabelecimento, que instituiu a Versão 2.0 referente à nova Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), revogando a Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, também da CONCLA,

Considerando necessidade de estabelecer novo prazo para renovação do cadastramento no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, aos estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa nº 18, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) que constar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) deverá ser compatível com atividade de locação, descrevendo no campo "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal" do CNPJ um dos códigos abaixo:

I - 7711-0/00 (Locação de automóveis sem condutor);

II - 4923-0/02 (Serviços de transportes de passageiros - locação de automóveis com motorista);

III - 4929-9/02 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?