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Dec. Est. AL 3.976/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.976 de 11.02.2008

DOE-AL: 12.02.2008

Regulamenta a Lei nº 6.539, de 3 dezembro de 2004, que concede isenção de ICMS às operações e prestações internas de Aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 6.539, de 3 de dezembro de 2004 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-32104/2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a isenção prevista na Lei nº 6.539, de 3 dezembro de 2004, relativamente às operações e prestações internas e de importação do exterior na aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas e a importação do exterior de bens, mercadorias ou serviços adquiridos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

§ 1º A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 10.870 de 22.03.2011.

Redação Anterior: "I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 10.870 de 22.03.2011.

Redação Anterior "II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do ( continua ... )

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