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Circ. SECEX 6/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 11.02.2008

D.O.U.: 12.02.2008

(Abre revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor quando originárias da China).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52500-018490/2007-89 e do Parecer nº 04, de 08 de fevereiro de 2008, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam que caso não prorrogado o prazo de aplicação dos direitos antidumping, homologado por meio da Resolução CAMEX nº 06, de 07 de fevereiro de 2003, aplicados nas importações do produto objeto desta Circular, quando originárias da República Popular da China, levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor quando originárias da China, aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 06, de 07 de fevereiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 12 de fevereiro de 2003, classificado no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A análise dos elementos de prova da existência de dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de 1º de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007. Este período será atualizado para 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, atendendo ao contido no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995.

2. Tornar público os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o Anexo a esta Circular.

3. De acordo com o ( continua ... )

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