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Port. RFB 204/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 204 de 11.02.2008

D.O.U.: 12.02.2008

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília.

Art. 3º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

10166006458200556108600032352005081381900091420051113891000172200551
10730003340200514108800057022005981381900091520056513894000325200530
1080500002320052510880005704200587( continua ... )

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