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IN Conj. RFB/SDA/ANVISA 819/08 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil, Secretário de Defesa Agropecuária e Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RFB/SDA/ANVISA nº 819 de 08.02.2008

D.O.U.: 12.02.2008

(Dispõe sobre a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) que será utilizada para os controles a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária - VIGIAGRO/SDA, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, o SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e o DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, conforme nomeação publicada no Decreto de 29 de maio de 2007 (Diário Oficial da União - DOU de 30 de maio de 2007), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso IV e artigo 55, inciso IV e parágrafo 3º da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, resolvem:

Art. 1º A Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresentada pelos viajantes procedentes do exterior, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, será utilizada para os controles a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária (VIGIAGRO/SDA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Art. 2º Os procedimentos de fiscalização de bens que integram a bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, no porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de entrada no território nacional pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º observarão as seguintes diretrizes:

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