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LC Mun. Porto Alegre/RS 410/98 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 410 de 20.01.1998

DOM-Porto Alegre: 22.01.1998

Altera o inciso II do § 13 do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 72, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 28 de dezembro de 1988; os artigos 8º e da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o inciso II do § 13 do art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 9º. (...)

(...)

II - o benefício previsto neste parágrafo terá o prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido a ( continua ... )

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