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LC Mun. Porto Alegre/RS 408/98 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 408 de 06.01.1998

DOM-Porto Alegre: 09.01.1998

(Acrescenta § 5º ao art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, especialmente alterado pelas Leis Complementares nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e nº 228, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, especialmente alterado pelas Leis Complementares nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e nº 228, de 27 de junho de 1990, § 5º com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 5º para 6º e assim os demais, sucessivamente:

"Artigo 69. (...)

(...)

§ 5º. No caso do Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de janeiro de 1998.

Raul Pont

Prefeito

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

José ( continua ... )

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