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Port. MPS 63/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 63 de 27.12.2004

D.O.U.: 29.12.2004

Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.


 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria MPS/SRP nº58 de 28.01.2005, com eficácia a partir de 31.01.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991; Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003; Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000; Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999; IN/INSS/DC nº 100 de 18 de dezembro de 2003; Portaria nº 42/MPOG de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 222 de 04 de outubro de 2004 e o inciso IV do Artigo 18 do Decreto nº 5.256 de 27 de outubro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando intimada por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, observadas as orientações e especificações contidas no Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.

§ 1º O Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social definirá a forma de cumprimento da obrigação acessória, criada pelo ( continua ... )

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