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IN SUREC - DF 4/08 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 06.02.2008

DO-DF: 11.02.2008

Institui modelos de declaração e de formulários complementares para apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 3 de 23.04.2012.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994 e no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Subsecretaria de Receita os seguintes modelos de declaração e de formulários complementares para lançamento de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI):

I - Declaração de tributos incidentes sobre inventário judicial (Formulário DTIJ);

II - Declaração de tributos incidentes sobre escritura de inventário (Formulário DTEI);

III - Declaração de tributos incidentes sobre separação, divórcio e dissolução de sociedade de fato (Formulário DTSD);

IV - Formulário Complementar 1: identificação dos herdeiros (FC 1);

V - Formulário Complementar 2: relação de bens, direitos, títulos e créditos - inventário (FC 2);

VI - Formulário Complementar 3: relação de bens, direitos, títulos e créditos - separação, divórcio e dissolução de sociedade de fato (FC 3);

VII - ( continua ... )

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