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Dec. Est. ES 2.008-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.008-R de 08.02.2008

DOE-ES: 11.02.2008

Obs.: Ret. DOE de 08.04 e 24.04.2008

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1.041:

"Artigo 1.041. Os débitos fiscais relacionados com o imposto, vencidos até 30 de novembro de 2007, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:

I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28 de fevereiro de 2008:

(...)

b) em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

(...)

II - (...)

(...)

b) em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

(...)

§ 1º (...)

I - será concedido de acordo com as disposições sobre parcelamento de débitos fiscais deste Regulamento, excluídas as vedações de que tratam os arts. 879, § 2º, I e II e 881, § ( continua ... )

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