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ADE DRF/NITERÓI 3/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 3 de 31.01.2008

D.O.U.: 11.02.2008

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 243, II e III, do Regimento Interno da RFB, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, considerando o disposto no artigo 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes do Processo Administrativo nº 13738.000190/2001-81, especialmente o Acórdão nº 18-8.608 - 1ª turma da DRJ/STM, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refrigerante contemplado pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricado por COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (nome anterior: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A), CNPJ nº 02.864.417/0001-28, estabelecida na Rodovia RJ-122, Km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu - RJ, conforme a seguir especificado:

Art. 1º Refrigerante de Laranja - marca SCHIN LARANJA - Registro MAPA nº RJ 07000 00021-9.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota a partir de 24 de abril de 2001.

Art. 3º O descumprimento das condições previstas na legislação tributária para a concessão do benefício, mormente o disposto no art. 60 da Lei nº 9.065/95, poderá ensejar o cancelamento do presente ato declaratório.

MARCELO CRUZ ( continua ... )

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