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Dec. Est. MT 1.152/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.152 de 07.02.2008

DOE-MT: 07.02.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a autorização outorgada pelo Poder Legislativo, exarada no artigo 1º da Lei nº 8.779, de 26 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO as alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, constantes do artigo 3º da invocada Lei nº 8.779/2007, que implicam a necessidade de adequação do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO que também são necessárias adequações do citado Regulamento do ICMS às disposições da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário - PAT, previsto no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o Índice Sistemático, conforme rubricas assinaladas abaixo, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado até 29 de janeiro de 2008)

( continua ... )

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