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Dec. Est. MT 1.154/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.154 de 07.02.2008

DOE-MT: 07.02.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 134/07 a 150/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 134/07 a 150/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 134/07 a 150/07, celebrados na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 29 a 34, consoante Despacho nº 107/07, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2008, Seção 1, páginas 15 e 16, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 3 de janeiro de 2008:

"CONVÊNIO ICMS 134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 137, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 139, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 140, DE 14 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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