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NPF CRE - PR 12/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 01.02.2008

DOE-PR: 07.02.2008

SÚMULA: Prorroga o prazo de que trata o subitem 1.1.1 da NPF nº 055/2007.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o § 5º do art. 136 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1 Fica prorrogado, para 30 de abril de 2008, o prazo previsto no subitem 1.1.1 da Norma de Procedimento Fiscal 55/2007.

2 Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 1º de fevereiro de 2008.

Nelson Akitoshi Yto

Diretor ( continua ... )

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