Notif. CGT/Porto Alegre-RS S/N/08 - Notif. - NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 08.02.2008
DOM-Porto Alegre: 08.02.2008
(Notifica os contribuintes da decisão final referente às impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional.)
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Considerando o disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; o disposto no § 1º do artigo 8º da Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007; o disposto no artigo 62-A da Lei Complementar 7, de 7 de dezembro de 1973; o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda 5, de 31 de agosto de 2007, e considerando as impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional realizada por este município, torno público o resultado dos processos analisados, Notificando, os contribuintes que impetraram tais processos de impugnação, da decisão final desta Administração Tributária.
| PROCESSO | DECISÃO |
| 01.003181.08.1 | INTEMPESTIVO |
| 01.055334.07.5 | INDEFERIDO |
| 01.055335.07.1 | INTEMPESTIVO |
| 01.055336.07.8 | INTEMPESTIVO |
| 01.055341.07.1 | INTEMPESTIVO |
( continua ... ) |
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