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Port. Sec. Faz. - PI 56/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 56 de 01.02.2008

DOE-PI: 01.02.2008

Dispõe sobre o uso da Ficha Cadastral - FC, para efeito de inscrição no CAGEP.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 128 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, relativamente ao modelo do documento a ser utilizado nos processos referentes ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, denominado Ficha Cadastral - FC,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de inscrição, alteração, suspensão, baixa ou outro procedimento relacionado ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, a partir do dia 11 de fevereiro de 2008, somente poderá ser utilizado o formulário Ficha Cadastral - FC, cujo modelo encontra-se disponível na página da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, na internet, www.sefaz.pi.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 01 de fevereiro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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