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Port. Sec. Faz. - PE 22/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 01.02.2008

DOE-PE: 02.02.2008

(Prorroga o prazo para utilização da antiga inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para acesso aos diversos sistemas que compõem o sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e-Fisco).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de prorrogar o prazo para utilização da antiga inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para acesso aos diversos sistemas que compõem o sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e - Fisco, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 087, de 03.07.2007, que altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VI - Determinar que, no período de 12.03.2007 a 30.06.2008, relativamente aos diversos sistemas que compõem o e-Fisco, para efeito de acesso às informações cadastrais relativas ao contribuinte do ICMS, deverão ser observadas as seguintes normas: (NR)

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restringindo seus efeitos a 01.01.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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