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IN Subs. Fiscalização - DF 1/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 1 de 30.01.2008

DO-DF: 06.02.2008

Dispõe sobre a instrução documental de requerimentos para reconhecimento de benefícios fiscais.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.633, de 16 de janeiro de 2007, que trata da criação provisória da Subsecretaria de Fiscalização, resolve:

Art. 1º O pedido de REVISÃO DE LANÇAMENTO de crédito tributário será instruído com fotocópias (registradas em cartório do DF ou atestadas pelo servidor com o carimbo CONFERE COM O ORIGINAL) dos seguintes documentos:

I - do contribuinte, pessoa física:

a) carteira de identidade;

b) cartão de identificação de contribuinte - CPF;

c) auto de infração e de apreensão, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal;

II - do contribuinte, pessoa jurídica:

a) da empresa:

1) última alteração contratual ou estatutária;

2) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada;

3) cartão de identificação de contribuinte - CNPJ;

4) auto de infração e de apreensão, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal;

b) do sócio-gerente/responsável (para autônomos e microempresas):

1) carteira de identidade;

2) cartão de identificação de contribuinte - CPF.

III - do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:

a) procuração pública ou particular com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;

b) carteira de identidade;

c) cartão de identificação do contribuinte - CPF.

IV - da comprovação do fato em revisão:

a) todas as informações documentais necessárias à clareza de compreensão do requerimento e elucidação dos dados suficientes para o deferimento.

Parágrafo Único - A modernização do acesso aos bancos de dados do GDF, futuramente, poderá isentar o requerente da apresentação dos documentos citados.

Art. 2º O pedido de ISENÇÃO DE TAXA, normatizado pela Lei Complementar Nº 369/2001, que trata da TFLIF, TFA, TFUAP e TFO e TA, e pela ( continua ... )

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