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Edital SUREC - DF 3/08 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 29.01.2008

DOM-Brasília: 07.02.2008

Aviso de Lançamento da TFA 2008.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.633, de 16 de janeiro de 2007, que trata da criação provisória da Subsecretaria de Fiscalização, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA, relativa ao exercício de 2008:

1 - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas que promovam qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público, ou que explorem ou utilizem, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros, NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, relativa ao exercício de 2008.

2 - Os critérios para cálculo, a periodicidade de cobrança e o valor do tributo lançado para cada contribuinte constarão no DAR - Documento de Arrecadação a ser encaminhado para o endereço de correspondência do contribuinte.

3 - Na hipótese em que o valor da TFA for igual ou superior a R$ 335,71 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), o pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas.

3.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 167,85 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

4 - Os prazos para pagamento da TFA, de acordo com o período de incidência, são os seguintes:

4.1 - Atividades sujeitas a cobrança anual:

a) cota única ou primeira cota: 10 de julho de 2008;

b) segunda cota: 10 de agosto de 2008;

c) terceira cota: 10 de setembro de 2008;

d) quarta cota: 10 de outubro de 2008;

e) quinta cota: 10 de novembro de 2008;

f) sexta cota: 10 de dezembro de 2008.

4.2 - Atividades sujeitas a cobrança trimestral:

a) primeiro trimestre: 30 de abril de 2008,

b) segundo trimestre: 30 de maio de 2008;

b) terceiro trimestre: 10 de agosto de 2008;

c) quarto trimestre: 10 de novembro de 2008.

4.3 - Atividades sujeitas a cobrança mensal: dia 10 do mês de referência.

5 - Na falta do recebimento do DAR por motivo de mudança de endereço ou outro qualquer, a segunda via poderá ( continua ... )

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