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Edital SUREC - DF 2/08 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 29.01.2008

DOM-Brasília: 07.02.2008

Aviso de Lançamento da TFLIF 2008.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.633, de 16 de janeiro de 2007, que trata da criação provisória da Subsecretaria de Fiscalização, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF, relativa ao exercício de 2008:

1 - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimento ou atividades no Distrito Federal, NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLIF, relativa ao exercício de 2008.

2 - O valor do tributo lançado para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes que constarão no DAR - Documento de Arrecadação a ser encaminhado para o endereço de correspondência do contribuinte.

3 - Na hipótese em que o valor da TFLIF for igual ou superior a R$ 335,71 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), o pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas.

3.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 167,85 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

4 - Os prazos para pagamento da TFLIF são os seguintes:

a) Cota única ou primeira cota: 10 de julho de 2008;

b) Segunda cota: 10 de agosto de 2008;

c) Terceira cota: 10 de setembro de 2008;

d) Quarta cota: 10 de outubro de 2008;

e) Quinta cota: 10 de novembro de 2008;

f) Sexta cota: 10 de dezembro de 2008.

5 - Na falta do recebimento do DAR por motivo de mudança de endereço ou outro qualquer, a segunda via poderá ser emitida pela internet, no endereço eletrônico http://www.sefau.df.gov.br ou na unidade de atendimento ao público, localizada no SCS Quadra 8 Bloco B 50 - Ed. Venâncio 2000 - 1º andar, telefone 3961-5195.

6 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento do tributo no respectivo ( continua ... )

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