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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 6/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 6 de 31.01.2008

D.O.U.: 07.02.2008

(Delega à Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (ALF/FOR/Safia) competência para habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao despacho aduaneiro).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA da receita federal do brasil DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 160, caput e inciso XII, e 238, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Delegar à Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (ALF/FOR/Safia) competência para habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao despacho aduaneiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 18 de fevereiro de 2008.

GIVANALDO JOSÉ AQUINO DA ( continua ... )

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