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Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 8/02 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 8 de 02.08.2002

DOM-São Paulo: 02.08.2002

Fixa critérios e condições para a celebração de acordos de pagamentos parcelados de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria nº 1, de 02.02.2008.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 50, inciso III e 53, do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 34.050, de 23 de março de 1994:

RESOLVE :

Art. 1º Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos tributários inscritos de valor igual ou superior a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM), observados os critérios fixados nesta Portaria.

Art. 2º O pedido de acordo para pagamento parcelado deverá abranger todos os débitos inscritos por contribuinte no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, seja na fase judicial ou extrajudicial, também incluídos os débitos inscritos pelo sistema convencional.

Art. 3º O requerimento de parcelamento do débito implica confissão irrevogável da dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia expressa de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, produzindo ainda os efeitos prescritos no artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.

Art. 4º O valor mínimo de cada prestação será o correspondente a 40% (quarenta por cento) da UFM.

Art. 5º Em qualquer caso o acordo só será autorizado mediante:

1 - pagamento inicial mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido, sujeitando-se o remanescente à atualização monetária ( continua ... )

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