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Dec. Mun. Santos/SP 5.010/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.010 de 01.02.2008

DOM-Mun. Santos: 02.02.2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento das diferenças dos impostos para os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a adesão de estabelecimentos de ensino que permutam bolsas de estudo com os impostos devidos ao município, ao Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 01 de julho de 2007,

CONSIDERANDO que, em função da adesão, alguns estabelecimentos de ensino tiveram majoradas as alíquotas de ISS;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 8º do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001, os estabelecimentos de ensino devem recolher a diferença de imposto porventura existente entre a somatória dos impostos e o valor das bolsas de estudos utilizadas pela Prefeitura, até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente, corrigida de acordo com a legislação em vigor;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2008, o prazo para recolhimento da diferença dos impostos, nos termos do artigo 8º, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001, relativa à diferença apurada no exercício de 2007 entre a somatória dos impostos devidos e o valor das bolsas de estudo, para os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio" , em 01 de fevereiro de 2008.

JOÃO PAULO TAVERES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro ( continua ... )

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