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Dec. Mun. Santos/SP 5.009/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.009 de 01.02.2008

DOM-Mun. Santos: 02.02.2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de janeiro de 2008.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de janeiro de 2008, tem vencimento em 10 de fevereiro de 2008, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO que foi declarado ponto facultativo os dias 04, 05 e 06 de fevereiro e feriado bancário os dias 04 e 05 de fevereiro, reduzindo a quantidade para 03 (três) dias úteis;

CONSIDERANDO solicitação das entidades ligadas à área contábil;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 14 de fevereiro de 2008, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de janeiro de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 01 de fevereiro de 2008.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 01 de fevereiro de 2008.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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