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Dec. Mun. Santos/SP 5.007/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.007 de 01.02.2008

DOM-Mun. Santos: 02.02.2008

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 612 de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Santos.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito do Município de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O presente decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007, destinado a regularização dos créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou a constituir, facultando ao sujeito passivo a fruição de benefícios fiscais e o parcelamento em condições especiais em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.

§ 1º. Os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser integrados ao PPI desde que inscritos até 31 de dezembro de 2006.

§ 2º. Os débitos tributários ou não tributários, ainda que não constituídos, poderão ser integrados ao PPI em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI saldos de parcelamentos, regularmente adimplidos, salvo os pactuados sob a égide do Decreto nº 4.767, de 06 de março de 2007.

§ 4º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) quando o sujeito passivo da obrigação, regularmente inscrito nos cadastros municipais, for pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) quando se tratar de pessoa jurídica.

Art. 2º Constituem débitos tributários as obrigações às quais estiver vinculado o sujeito passivo, por força da incidência de impostos, taxas ou contribuição de melhoria, previstos no Código Tributário Municipal ou em legislação específica.

§ 1º. Classificam-se como débitos tributários, dentre outros, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ( continua ... )

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