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Port. SRP - MT 14/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 22.01.2008

DOE-MT: 01.02.2008

Divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 136 de 17.07.2008.)

Redação Anterior dada pela Portaria nº 46 de 19.03.2008: "Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências."

Redação Anterior: "Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X do § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1, ambos do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências."


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 que dispõem sobre atividades obrigadas ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

 
A redação desta fundamentação foi dada pela Portaria nº 132 de 24.06.2010.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "CONSIDERANDO a previsão contida no Protocolo ICMS 10/2007, de 18 de abril de 2007, que estabelece casos de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica ( continua ... )

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