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Res. CMN/BACEN 3.538/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.538 de 31.01.2008

D.O.U.: 06.02.2008

Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas a financiamentos de despesas de custeio, colheita e estocagem de café das safras 2005/2006 e 2006/2007, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de prazos adicionais para pagamento das parcelas com vencimento no período de 2 de janeiro a 30 de junho de 2008 das dívidas relativas a financiamentos de despesas de custeio, colheita e estocagem de café das safras 2005/2006 e 2006/2007, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dispensado o exame caso a caso, como a seguir descrito:

I - para o conjunto dos financiamentos mencionados: concessão de prazo de até 29 de fevereiro de 2008 para pagamento das prestações com vencimento entre 2 de janeiro e 28 de fevereiro de 2008, dispensada a formalização de aditivo ao instrumento de crédito;

II - para as operações de estocagem de café, desde que solicitado pelo mutuário:

a) pagamento, até a data do respectivo vencimento, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela com vencimento no período de 2 de janeiro a 30 de junho de 2008, observado o disposto no inciso I;

b) prorrogação de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela por até 6 (seis) meses, contados a partir da data de vencimento original de cada prestação;

c)dispensa da formalização ( continua ... )

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