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Res. CMN/BACEN 3.536/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.536 de 31.01.2008

D.O.U.: 06.02.2008

CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO. Altera o art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, acrescentado pela Resolução nº 3.453, de 26 de abril de 2007. Amplia limite para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2008, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.453, de 26 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-J. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2009, no valor global de até R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), destinadas à aquisição de veículos específicos para o transporte de alunos da educação básica das escolas públicas dos Estados e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, instituído pelo Poder Executivo Federal, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

(...)"

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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