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Res. CAMEX 8/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 29.01.2008

D.O.U.: 06.02.2008

(Altera a Lista de Exceções da TEC).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

a) ficam excluídos os códigos NCM 7208.26.90, 7208.39.10, 7209.18.00 e 7213.10.00, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha".

b) ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha":

( continua ... )
NCMDescriçãoAlíquota (%)
1001.90.90Outros0
1513.21.10De amêndoa de palma2
3910.00.12Polidimetilsiloxano, polimetilidrogenosiloxano ou misturas destes produtos, em dispersão14

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