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Port. Sec. Faz. - AC 35/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 35 de 22.01.2008

DOE-AC: 23.01.2008

Dispõe sobre a instituição do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território acreano.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975 e artigo 519 do Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998,

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de controle sobre mercadorias, em trânsito pelo território acreano, tendo como destino às Áreas de Livre Comércio, outras Unidades da Federação ou ao Exterior;

Considerando a necessidade de incrementar e intensificar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito no território acreano, visando coibir a evasão fiscal e a prática de crimes tributários,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Acre, o documento denominado Termo de Lacre, conforme modelo previsto no Anexo Único, para fins de controle de mercadorias em trânsito neste Estado, pelas unidades de fiscalização do percurso.

Art. 2º Sujeitam-se a controle, por meio de Termo de Lacre, as mercadorias em trânsito pelo território do Estado do Acre destinadas a:

I - Outra Unidade da Federação:

II - contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio;

III - exportação;

§ 1º O Fisco poderá submeter a controle outras mercadorias, independentemente da sua destinação, ainda que não enquadradas nas hipóteses enumeradas no caput.

§ 2º O lacramento da carga não implica na dispensa do carimbo regular de todos os documentos fiscais acobertadores do trânsito das mercadorias.

Art. 3º Para efetivação do disposto no artigo 2º, o posto fiscal de entrada do Estado do Acre ou outro competente onde encontrar-se a mercadoria, emitirá o respectivo Termo de Lacre, conforme modelo anexo a esta Portaria, que deverá ser entregue pelo transportador no posto fiscal de saída do Estado para a respectiva baixa, a qual comprovará a efetiva saída ( continua ... )

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