Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.02.2008
DOM-São Paulo: 02.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte
CNPJ 08973934000111 09048923000198 09087751000161 09136302000166 09156909000108 09171175000136 09194296000101 09252852000140 09261684000150 09262276000112 09267574000103 09270140000154 09271696000165 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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