Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.02.2008
DOM-São Paulo: 02.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída :
CNPJ 01376182000162 02079231000168 02997150000147 03828447000141 04008434000199 04221688000190 04465188000102 05300401000180 05959128000109 06944117000100 07674066000106 07896149000140 08299360000148 08604053000123 08626348000109 08642765000137 08755443000102 08909237000100 08931150000120 55525018000107 65668295000114 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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