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IN SF e SUREM/PMSP 3/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 3 de 01.02.2008

DOM-São Paulo: 02.02.2008

Dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Disciplinar os procedimentos necessários para os pedidos de:

a) reconhecimento de imunidade tributária referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV;

b) concessão de desconto referente ao IPTU;

c) concessão de isenção referente ao IPTU e ITBI - IV;

d) reconhecimento de não incidência referente ao ITBI - IV.

Art. 2º Para solicitar o reconhecimento da imunidade tributária a que se refere a alínea "a" do artigo 1º desta Instrução Normativa, o interessado deverá apresentar o requerimento "Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária", conforme Anexo 1 desta Instrução Normativa.

§ 1º. Para o reconhecimento da imunidade tributária prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, o interessado deverá apresentar também a "Declaração para Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária" contida no Anexo 2 desta Instrução Normativa.

§ 2º. O interessado deverá solicitar no mesmo requerimento o reconhecimento de imunidade tributária referente ao IPTU e ao ISS, quando for o caso.

§ 3º. O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá incluir todos os números de CCM e de imóveis integrantes do patrimônio do interessado, objeto de reconhecimento de imunidade tributária.

§ 4º. Em caso de incorporação de imóvel ao patrimônio do interessado após o protocolo do requerimento "Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária" e antes da prolação do despacho, o interessado deverá ingressar com termo de aditamento.

§ 5º. Em caso de incorporação de imóvel ao patrimônio da entidade depois de prolatado o despacho, o interessado deverá ingressar com requerimento específico para o novo imóvel.

Art. 3º Reconhecida a imunidade tributária prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 150 da ( continua ... )

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