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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/08 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 29.01.2008

DOM-Uberlândia: 01.02.2008

Altera o anexo 16 da Resolução nº 13/2007 que atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza lançados nos termos da legislação municipal.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que foi revogado em 06 de dezembro de 2007 pelo Decreto nº 10.957, o Decreto nº 3.953, de 1988, mencionado no anexo 16 como fundamento para aplicação das multas e para o lançamento de crédito relativo a emissão de nota fiscal avulsa,

Considerando que diante dessa alteração tornou-se necessária a adequação do Anexo 16, da Resolução nº 013/2007,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alterados no quadro constante do Anexo 16 da Resolução nº 013, de 2007, a legislação e os valores previstos no Decreto nº 10.957, de 2007, passando a vigorar com a redação anexa a esta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 29 de janeiro de 2008.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 16

NaturezaLegislaçãoValores em Reais
Multa( continua ... )

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