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Ato DR/9ª DRR - PR 1/08 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/9ª DRR - PR nº 1 de 10.01.2008

DOE-PR: 18.01.2008

(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação competência para, em relação ao IPVA, exarar despacho decisório em requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de isenção, bem como de retificação de dado cadastral ou pagamento).


O DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, titular da 9ª Delegacia Regional da Receita, com sede em Maringá, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088/2005, e considerando o contido nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 024/2007-IPVA,

RESOLVE:

DELEGAR ao Inspetor Regional de Arrecadação competência para, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, exarar despacho decisório em requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de isenção (art. 13 e 14 da lei nº 14.260/03), bem como de retificação de dado cadastral ou pagamento.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.

Maringá, 10 de janeiro de 2008.

Edvilson Ramos Marques

DELEGADO REGIONAL DA ( continua ... )

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