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Dec. Est. MT 1.138/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.138 de 31.01.2008

DOE-MT: 31.01.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o trânsito de mercadorias e produtos vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA previstas na Lei 10.696/03 vinculadas ao programa "Fome Zero", do Governo Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de promover o estímulo à agricultura familiar promovendo maior agregação de renda aos produtores deste segmento e por outro lado destinando a produção resultante às populações de baixa renda em situação de risco alimentar.

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 412-C e acrescentado os artigos 412-D à 412-G, bem como fica criada a Seção VII ao Capítulo I do Título VII do RICMS/MT contendo os preceitos citados, passando a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Seção VII
Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA
Artigo 412-C. Aplica-se o disposto nesta seção às operações da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme Lei Federal nº 10.696, de 02 de dezembro de 2003.
Artigo 412-D. A circulação de mercadorias adquiridas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA de associações de pequenos produtores rurais sediadas em território mato-grossense poderá ser feita mediante a expedição de "Guia de Remessa de Alimentos", ressalvado o disposto no art. 412-G, desta seção.
Parágrafo único. A circulação de ( continua ... )

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