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Port. Sub. Receita - RJ 8/08 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 8 de 28.01.2008

DOE-RJ: 31.01.2008

Estabelece sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 20 de 09.03.2010.

O SUBSECRETARIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução SEFAZ nº 120, de 24 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO a necessidade de controle efetivo das operações com combustíveis, inclusive com a utilização dos dados referentes ao volume de operações realizadas e já informadas pelo Convênio ICMS 57/95,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam submetidos ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS a refinaria, o formulador, o importador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis e o transportador revendedor retalhista (TRR), definido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Art. 2º O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS consistirá na adoção das seguintes medidas:

I - Apresentação à IFE.04 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, localizada à Rua Visconde do Rio Branco, 55 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de:

a) Planilha no formato XLS, em meio magnético, contendo os seguintes dados dos documentos fiscais de saída: CNPJ e inscrição estadual do destinatário, nº da Nota Fiscal, série, CFOP, UF do destinatário, data de saída, discriminação do produto, unidade de medida de comercialização, quantidade, valor unitário, município de destino, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total;

b) Planilha no formato XLS, em meio magnético, contendo os seguintes dados dos documentos fiscais de entrada: CNPJ e inscrição estadual do emitente, nº da Nota Fiscal, série, CFOP, UF do emitente, data de entrada, discriminação do produto, unidade de medida de comercialização, ( continua ... )

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