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Port. Sub. Rec. Est. - MG 51/08 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 51 de 31.01.2008

DOE-MG: 01.02.2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 60 de 30.07.2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no SS 2deg. do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, considerada a área de abrangência de cada Superintendência Regional e das Delegacias Fiscais conforme especificado no quadro abaixo, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

GADO BOVINO OU BUFALINO PARA ABATE
Item Superintendência Regional da Fazenda Espécie/Sexo ( continua ... )

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