Dec. Est. MS 12.504/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.504 de 31.01.2008

DOE-MS: 01.02.2008

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando o disposto na Lei nº 3.477, de 20 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso I e ao caput do § 1º do art. 2º:

"I - que destine mercadorias ao exterior bem como os serviços prestados a destinatários no exterior;"

"§ 1º Equipara-se à operação de que trata o inciso I a saída de mercadorias realizada com o fim específico de exportação, destinada a:"

II - ao inciso II do art. 7º:

"II - remessa para formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportação, observadas as regras de controle das saídas e da efetiva exportação das respectivas mercadorias, dispostas na legislação."

III - à alínea a do inciso III do art. 41:

"a) operações internas e nas de importações, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas;"

IV - aos incisos XI e XII do ( continua ... )

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