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Port. CAT 7/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 31.01.2008

DOE-SP: 01.02.2008

Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 18 de 28.02.2008.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 01 de fevereiro de 2008, o Posto Fiscal - PF-10- Diadema, vinculado à Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12.

Art. 2º Os atendimentos prestados aos contribuintes localizados no Município de São Caetano do Sul, com o objetivo de propiciar ao público usuário diminuição de tempo e de custos, a partir de 03 de março de 2008, serão realizados pelo Posto Fiscal - PF-10- Santo André, vinculado à Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12.

Art. 3º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, bem como os contribuintes localizados no Município de São Caetano do Sul, deverão observar a seguinte jurisdição administrativa:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT-12:

a) Diadema: Posto Fiscal - PF-10- São Bernardo do Campo, sito à Avenida Francisco Prestes Maia, 799, Centro, CEP 09779-000.

b) São Caetano do Sul: Posto Fiscal - PF-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, CEP 09015-200.

Art. 4º A unidade extinta por esta portaria permanecerá funcionando até 29 de fevereiro de 2008 para fins de:

I - remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.

II - atendimento e orientação ao público, inclusive sobre novos locais de atendimento.

Parágrafo único - Após a data ( continua ... )

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