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Edital SMF/Manaus - AM S/N/08 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 25.01.2008

DOM-Manaus: 01.02.2008

(Dispõe sobre a desconsideração de edital de notificação de exclusão do Simples Nacional.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF solicita aos empresários e pessoas jurídicas abaixo identificados que DESCONSIDEREM a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, que teve como fundamento o artigo 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007 e no § 13 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, efetuada por meio do Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional constante do Diário Oficial do Município de Manaus, nº 1870, de 28 de dezembro de 2007, uma vez que a Receita Federal do Brasil esclareceu, conforme relação abaixo, que tal exclusão não deveria ter ocorrido, pela inexistência de enquadramento no Simples Nacional desses contribuintes em 2007 no município de Manaus.

Manaus, 25 de janeiro de 2008 .

LUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA

Gerência de Fiscalização

GFIS/SEMEF/PMM

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

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