Del. CVM 534/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 534 de 29.01.2008
D.O.U.: 01.02.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 640 de 07.10.2010.A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando a importância e necessidade de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 02, anexo à presente Deliberação, que trata sobre Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
II - revogar a Deliberação CVM nº 28, de 5 de fevereiro de 1986; e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA ANEXO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02
EFEITOS DAS MUDANÇAS NAS TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 21 (IASB)
PRONUNCIAMENTO
OBJETIVO
1. O objetivo deste Pronunciamento Técnico é determinar como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade no Brasil e como com verter as demonstrações contábeis de entidade no exterior para a moeda de apresentação das ( continua ... )
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