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Port. DRF/ITAJAÍ 19/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 19 de 30.01.2008

D.O.U.: 01.02.2008

Disciplina a permanência de contêineres com mercadorias de importação desembaraçadas nos recintos de zona primária jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto nº 4.543, de 23 de dezembro de 2002, no § 1º do art. 36 e na alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterados pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Os contêineres unitizados com mercadorias de importação deverão ser retirados dos recintos alfandegados de zona primária jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado do dia de seu desembaraço.

Art. 2º O descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso e por contêiner, a quem der causa à infração, conforme previsão da aliena "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

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